AREsp 2988349 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; o Tribunal de origem constatou ausência de atos interruptivos concretos (não houve efetiva constrição) e aplicou o entendimento de que meros requerimentos de diligências não interrompem a prescrição, reconhecendo também a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.195/2021 e a suspensão do prazo nos termos da Lei n. 14.010/2020.

Parties
Agravante: NADIM HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Prazos (lei Nº 14.010/2020), Tempus Regit Actum, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Prazos (lei Nº 14.010/2020) Tempus Regit Actum Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NADIM HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente poderia ser reconhecida diante de requerimentos de diligências indeferidos pelo juízo
  2. 2 Se meros requerimentos de diligências interrompem ou impedem a consumação da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; o Tribunal de origem constatou ausência de atos interruptivos concretos (não houve efetiva constrição) e aplicou o entendimento de que meros requerimentos de diligências não interrompem a prescrição, reconhecendo também a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.195/2021 e a suspensão do prazo nos termos da Lei n. 14.010/2020.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.