AREsp 2996921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, a interpretação sobre a aplicação temporal da redação do art. 921/§4º e a existência de tentativas de localização de bens constituem matéria fático-probatória cuja revisão não é possível na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO GARCEZ MATTOS; Recorrido: Exequentes/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921 Do CPC, Penhora No Rosto Dos Autos, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Art. 921 Do CPC Penhora No Rosto Dos Autos Irretroatividade Da Lei Processual Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCO ANTÔNIO GARCEZ MATTOS

Agravante/recorrente

Exequentes/Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da redação do art. 921, §4º do CPC (Lei 14.195/2021)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da penhora no rosto dos autos sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, a interpretação sobre a aplicação temporal da redação do art. 921/§4º e a existência de tentativas de localização de bens constituem matéria fático-probatória cuja revisão não é possível na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.