AREsp 2781141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal (art. 206-A do CC e art. 924, V do CPC) demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem; o acórdão regional fundamentou a rejeição da prescrição intercorrente em fatos e provas que demonstram atuação contínua dos exequentes e culpa da agravante pela demora, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Francisco Heitor Fernandes; Agravada: Maria José Alves Gusmão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Liquidação E Execução, Honorários Advocatícios, Astreintes, Correção Monetária, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Liquidação E Execução Honorários Advocatícios Astreintes +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Francisco Heitor Fernandes

Agravado

Maria José Alves Gusmão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 violação do art. 206-A do Código Civil e do art. 924, V, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal (art. 206-A do CC e art. 924, V do CPC) demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem; o acórdão regional fundamentou a rejeição da prescrição intercorrente em fatos e provas que demonstram atuação contínua dos exequentes e culpa da agravante pela demora, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.