REsp 2215259 - DECISAO

REsp 2215259 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do tribunal a quo deixou de apreciar, de forma expressa e específica, questões de direito capazes de alterar o resultado do julgamento (efeitos do depósito judicial e sua conversão em renda, ocorrência de prescrição intercorrente e da prescrição tributária), razão pela qual o Relator reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno Convertido) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn), Depósito Judicial, Conversão Em Renda Do Depósito Judicial, Certidão De Regularidade Fiscal, Pre Questionamento (art. 1.025 Cpc), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn) Depósito Judicial Conversão Em Renda Do Depósito Judicial Certidão De Regularidade Fiscal +3 more

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno Convertido) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão a quo quanto aos efeitos do depósito judicial e sua conversão em renda (art. 9º, § 4º da LEF e art. 156, VI do CTN)
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente diante de período de inércia da Fazenda (Tema 567/STJ)
  3. 3 Se operou a prescrição tributária para cobrança do suposto saldo remanescente (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do tribunal a quo deixou de apreciar, de forma expressa e específica, questões de direito capazes de alterar o resultado do julgamento (efeitos do depósito judicial e sua conversão em renda, ocorrência de prescrição intercorrente e da prescrição tributária), razão pela qual o Relator reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.144/1.157e