AREsp 2775417 - DECISAO

AREsp 2775417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial apresentava deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e faltava o prequestionamento da matéria relativa ao Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 211/STJ), tornando-o inadmissível; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO A F CHIACCHIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Decreto N. 20.910/1932 Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

FERNANDO A F CHIACCHIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do Decreto n. 20.910/1932, art. 1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial apresentava deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e faltava o prequestionamento da matéria relativa ao Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 211/STJ), tornando-o inadmissível; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intime-se.