AREsp 2757146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão; aplicou-se o entendimento de que execuções fundadas em decisões de Tribunal de Contas seguem o rito da Lei nº 6.830/80 (RE 636.886/Tema 899) e, considerando a suspensão iniciada em 07.12.2009 e o prazo quinquenal de prescrição intercorrente (Tema 566/REsp 1.340.553/RS e Decreto 20.910/32), a pretensão executória da Fazenda Pública prescreveu em 07.12.2015, de modo que, à época da habilitação (22.02.2016), já estava configurada a prescrição intercorrente, impedindo o conhecimento de questões de mérito cognitivo na fase executiva.

Parties
Agravante: Município de Três Lagoas; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Título Executivo Extrajudicial, Rito Da Lei Nº 6.830/80, Coisa Julgada, Omissão Na Fundamentação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Tribunal De Contas Prescrição Intercorrente Título Executivo Extrajudicial Rito Da Lei Nº 6.830/80 Coisa Julgada +1 more

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Parties

Município de Três Lagoas

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do rito da Lei nº 6.830/80 a execução fundada em decisão de Tribunal de Contas
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente e contagem do prazo de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão; aplicou-se o entendimento de que execuções fundadas em decisões de Tribunal de Contas seguem o rito da Lei nº 6.830/80 (RE 636.886/Tema 899) e, considerando a suspensão iniciada em 07.12.2009 e o prazo quinquenal de prescrição intercorrente (Tema 566/REsp 1.340.553/RS e Decreto 20.910/32), a pretensão executória da Fazenda Pública prescreveu em 07.12.2015, de modo que, à época da habilitação (22.02.2016), já estava configurada a prescrição intercorrente, impedindo o conhecimento de questões de mérito cognitivo na fase executiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se