AREsp 2970045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que ocorreram atos de constrição patrimonial (bloqueio e penhoras) capazes de interromper a prescrição intercorrente, de modo que a prescrição não se consumou.

Parties
Agravante: ORACIDES MELLO DE LIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Tema 568/stj, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo, Penhora, Constrição Patrimonial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Tema 568/stj Súmula 7/stj Contagem De Prazo +2 more

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Parties

ORACIDES MELLO DE LIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 aplicação do Tema 568/STJ sobre efeitos da constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que ocorreram atos de constrição patrimonial (bloqueio e penhoras) capazes de interromper a prescrição intercorrente, de modo que a prescrição não se consumou.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.