AREsp 2480499 - DECISAO

AREsp 2480499 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais cuja repercussão geral não foi demonstrada (Temas 660 e 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Temas 339, 660 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais cuja repercussão geral não foi demonstrada (Temas 660 e 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.