REsp 2218275 - DECISAO

Havendo reconhecimento expresso pelo acórdão recorrido da ausência de inércia da parte recorrente e considerando o regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente e a impossibilidade de retroatividade da Lei 14.195/2021, impõe-se o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Lei 14.195/2021, Art. 921, §4º Do CPC, Art. 771 Do CPC, Direito Intertemporal, Súmula 83 STJ

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal (aplicação Analógica) Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Lei 14.195/2021 Art. 921, §4º Do CPC Art. 771 Do CPC +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade, por analogia, do REsp 1.340.553/RS a execuções civis de título extrajudicial
2 Existência ou não de inércia do credor para fins de prescrição intercorrente
3 Retroatividade da Lei 14.195/2021 e regime de direito intertemporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito