AREsp 2743976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática; o Tribunal de origem apreciou os fatos e registrou a inércia do credor, e a jurisprudência do STJ é no sentido de que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Diligências Infrutíferas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Diligências Infrutíferas Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial apontada demonstra similitude fática suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o dissenso apoiado em fatos pode fundamentar recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática; o Tribunal de origem apreciou os fatos e registrou a inércia do credor, e a jurisprudência do STJ é no sentido de que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.