REsp 2083567 - DECISAO

REsp 2083567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Recorrente deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em especial a ocorrência de efetiva constrição patrimonial em 09/11/2010 e a ciência da Fazenda sobre a não localização em 05/02/2016, marcos que impedem reconhecer a prescrição intercorrente; além disso, por força do art. 132 do CTN a incorporadora assume o passivo da incorporada, inexistindo novo prazo prescricional pela inclusão posterior.

Parties
Recorrente: FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA.; Recorrido (exequente): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Incorporação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Incorporação Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente do crédito tributário executado
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à sucessora (incorporadora)
  3. 3 Efeito interruptivo da citação e da constrição patrimonial sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Recorrente deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em especial a ocorrência de efetiva constrição patrimonial em 09/11/2010 e a ciência da Fazenda sobre a não localização em 05/02/2016, marcos que impedem reconhecer a prescrição intercorrente; além disso, por força do art. 132 do CTN a incorporadora assume o passivo da incorporada, inexistindo novo prazo prescricional pela inclusão posterior.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida