REsp 2095096 - DECISAO

REsp 2095096 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da aplicação da Súmula 106 do STJ em face da ampla devolutividade da remessa necessária; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Súmula 106 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Remessa Necessária Súmula 106 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 106 do STJ diante da ampla devolutividade da remessa necessária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da aplicação da Súmula 106 do STJ em face da ampla devolutividade da remessa necessária; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.