REsp 2093132 - DECISAO

REsp 2093132 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovou-se nos autos a adesão ao parcelamento (que interrompe a prescrição) e a citação postal foi válida nos termos do art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS CINTRA MAURO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Postal Com Aviso De Recebimento, Responsabilidade De Sócios, Parcelamento Do Débito, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Postal Com Aviso De Recebimento Responsabilidade De Sócios Parcelamento Do Débito Nulidade Da Citação +1 more

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Parties

CARLOS CINTRA MAURO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 validade da citação postal recebida por terceiro
  3. 3 eficácia do parcelamento como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovou-se nos autos a adesão ao parcelamento (que interrompe a prescrição) e a citação postal foi válida nos termos do art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC