AREsp 2886149 - DECISAO

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A recorrente foi intimada a comprovar o deferimento da gratuidade de justiça e não regularizou o preparo na origem; assim, aplicada a Súmula 187/STJ, o recurso especial é considerado deserto, motivo pelo qual o tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETH SCHMITZ FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISABETH SCHMITZ FARINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ e deserção por não comprovação do preparo
  3. 3 necessidade de comprovação do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada a comprovar o deferimento da gratuidade de justiça e não regularizou o preparo na origem; assim, aplicada a Súmula 187/STJ, o recurso especial é considerado deserto, motivo pelo qual o tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.