AREsp 1926774 - DECISAO

AREsp 1926774 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.294/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo o juízo de retratação e, depois, observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo nos termos do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.294/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo o juízo de retratação e, depois, observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 688-692.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.