REsp 2142814 - DECISAO

REsp 2142814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a prescrição intercorrente, em especial por não localização de bens, não atrai a sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade, razão pela qual não há que se falar em reforma do julgado; ademais, matéria constitucional não é apreciável no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais após decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a prescrição intercorrente, em especial por não localização de bens, não atrai a sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade, razão pela qual não há que se falar em reforma do julgado; ademais, matéria constitucional não é apreciável no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.