REsp 2115228 - DECISAO

REsp 2115228 - DECISAO

Anulou-se o acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial da prescrição e determinou-se que a questão seja reapreciada observando-se a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo redução do prazo prescricional e não tendo decorrido mais da metade do prazo à entrada em vigor do CC/2002, deve-se aplicar o novo prazo a partir de 11/01/2003 (art. 2.028 do CC/2002).

Parties
Executado: Mendes e Apolinário Comércio de Produtos para Animais Ltda.; Executado: José Carlos Ramos Apolinário; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Quinquenal, Transição Do Cc/1916 Para Cc/2002 (art. 2.028), Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Quinquenal Transição Do Cc/1916 Para Cc/2002 (art. 2.028) Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa De Título Extrajudicial

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Parties

Mendes e Apolinário Comércio de Produtos para Animais Ltda.

Executado

José Carlos Ramos Apolinário

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos firmados antes da vigência do CC/2002
  2. 2 aplicação do art. 2.028 do CC/2002 quando houve redução do prazo prescricional
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente diante de suspensão e arquivamento administrativo do processo

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial da prescrição e determinou-se que a questão seja reapreciada observando-se a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo redução do prazo prescricional e não tendo decorrido mais da metade do prazo à entrada em vigor do CC/2002, deve-se aplicar o novo prazo a partir de 11/01/2003 (art. 2.028 do CC/2002).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anula o acórdão de fls. 149-152.
  • Determina que o Tribunal de origem enfrente a questão observando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 2.028 do CC/2002, com início da contagem do novo prazo a partir de 11/01/2003.