AREsp 3028030 - DECISAO

AREsp 3028030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, alternativamente, porque o exame pedido implicaria reanálise do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o acórdão recorrido considerou que a suspensão determinada em razão de falência/recuperação judicial impede a fluência da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: VALDICIR MASIERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Falência/recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Falência/recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VALDICIR MASIERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §§1º e 4º do CPC
  2. 2 Efeito da suspensão determinada por decretação de falência/recuperação judicial sobre a fluência da prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, alternativamente, porque o exame pedido implicaria reanálise do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o acórdão recorrido considerou que a suspensão determinada em razão de falência/recuperação judicial impede a fluência da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.