AREsp 2988145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão da diligência do credor, que o acordo extrajudicial é válido, que a citação foi regular e que o CDC não se aplica ao financiamento para fomento da atividade agrícola; além disso, faltou prequestionamento sobre pontos (art. 595 CC e art. 239 CPC) o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ (Súmula 211/STJ), e a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Acordo Extrajudicial, Citação, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Prescrição Intercorrente Acordo Extrajudicial Citação Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 validade do acordo extrajudicial
  3. 3 regularidade da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão da diligência do credor, que o acordo extrajudicial é válido, que a citação foi regular e que o CDC não se aplica ao financiamento para fomento da atividade agrícola; além disso, faltou prequestionamento sobre pontos (art. 595 CC e art. 239 CPC) o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ (Súmula 211/STJ), e a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.