AREsp 2675128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não se conhece do agravo interposto simultaneamente a outro recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; e (ii) a alegação de prescrição intercorrente não pode ser acolhida em sede de recurso especial sem reexaminar os fatos e provas, tendo o Tribunal de origem constatado ausência de desídia do exequente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ARANTES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido outro agravo interno interposto simultaneamente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravos Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ARANTES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente exige prova de desídia/inércia do exequente
  3. 3 Oposição simultânea de dois recursos e preclusão consumativa (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não se conhece do agravo interposto simultaneamente a outro recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; e (ii) a alegação de prescrição intercorrente não pode ser acolhida em sede de recurso especial sem reexaminar os fatos e provas, tendo o Tribunal de origem constatado ausência de desídia do exequente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido outro agravo interno interposto simultaneamente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto às fls. 569-573, e-STJ
  • Não conhecer do agravo interno interposto às fls. 574-578, e-STJ