AREsp 2874212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações indenizatórias do mandante contra o mandatário; além disso, há óbice da Súmula 83/STJ e é inviável o reexame factual-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EKATARINE NICOLAS PANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Decenal, Mandato, Responsabilidade Contratual, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Decenal Mandato Responsabilidade Contratual Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EKATARINE NICOLAS PANOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) nas ações de indenização do mandante contra o mandatário
  2. 2 Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Prequestionamento das matérias e aplicação da Súmula 83/STJ que impede reexame de matéria de fundo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações indenizatórias do mandante contra o mandatário; além disso, há óbice da Súmula 83/STJ e é inviável o reexame factual-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial