ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Havendo omissão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais na decisão que acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente, deve-se aclarar que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja a imposição de honorários advocatícios, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para consignar a inaplicabilidade de honorários.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há condenação em honorários em razão da acolhida da prejudicial de prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 omissão na decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 interpretação do art. 921, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais na decisão que acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente, deve-se aclarar que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja a imposição de honorários advocatícios, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para consignar a inaplicabilidade de honorários.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há condenação em honorários em razão da acolhida da prejudicial de prescrição intercorrente.

Orders

  • Consignar a inaplicabilidade de honorários advocatícios nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
  • Publique-se.