ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Havendo acolhimento da prejudicial de prescrição intercorrente, aplica-se o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, segundo o qual a extinção da execução por prescrição não deve impor ônus sucumbenciais às partes; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios, consignando-se a inaplicabilidade de honorários na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Acolheu Prejudicial De Prescrição Intercorrente E Extinguiu a Execução
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há condenação em honorários.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Acolheu Prejudicial De Prescrição Intercorrente E Extinguiu a Execução

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC em casos de prescrição intercorrente
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da prejudicial de prescrição intercorrente, aplica-se o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, segundo o qual a extinção da execução por prescrição não deve impor ônus sucumbenciais às partes; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios, consignando-se a inaplicabilidade de honorários na hipótese dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há condenação em honorários.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.