AREsp 3026402 - DECISAO

AREsp 3026402 - DECISAO

Verificou-se que as matérias suscitadas no recurso especial já foram objeto de decisões em recursos repetitivos (Temas 102, 179 e 566/571) e que, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e do CPC atual, competia ao Tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao quanto decidido por este STJ sobre os temas mencionados.

Parties
Agravante/recorrente: Brasif Siderurgia S/A; Exequente/parte Contrária: Município de Cariacica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre os Temas 102, 179 e 566/571.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Temas Repetitivos / Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Execução Fiscal (art. 40)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Temas Repetitivos / Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Execução Fiscal (art. 40)

Case Brief

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Parties

Brasif Siderurgia S/A

Agravante/recorrente

Município de Cariacica

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 cabimento e requisitos da citação por edital na execução fiscal
  3. 3 início automático do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Verificou-se que as matérias suscitadas no recurso especial já foram objeto de decisões em recursos repetitivos (Temas 102, 179 e 566/571) e que, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e do CPC atual, competia ao Tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao quanto decidido por este STJ sobre os temas mencionados.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre os Temas 102, 179 e 566/571.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente às decisões deste STJ sobre os Temas 102, 179 e 566/571.
  • Publique-se.