REsp 2131688 - ACORDAO

REsp 2131688 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula n.150/STF, a prescrição da execução é a mesma da ação de conhecimento; tendo o título judicial originário natureza contratual, aplica-se o prazo decenal do art.205 do Código Civil, afastando-se a aplicação dos prazos do art.206, §§3º e 5º, e eventual alteração da natureza da lide dependeria de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCILA ABELLAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Súmula 150/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCILA ABELLAN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença originado de relação contratual
  2. 2 se a prescrição da execução é simétrica à prescrição da ação de conhecimento
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 205 e 206 do Código Civil no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula n.150/STF, a prescrição da execução é a mesma da ação de conhecimento; tendo o título judicial originário natureza contratual, aplica-se o prazo decenal do art.205 do Código Civil, afastando-se a aplicação dos prazos do art.206, §§3º e 5º, e eventual alteração da natureza da lide dependeria de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • não condenar a recorrente em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem