AREsp 2445830 - ACORDAO

AREsp 2445830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão quanto à ausência de desídia do exequente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou diligência do exequente e que a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário (art. 240, §3º do CPC), afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BAYER BOTELHO (sucedido por seus herdeiros KARLA BELLINA REBELLO BOTELHO, PAULO FERNANDO CORREIA BOTELHO e ANA LUDMILLA CORREIA BOTELHO); Agravada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Impulso/processo Exprobatório, Súmula N. 7/stj, Art. 240, § 3º Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Impulso/processo Exprobatório Súmula N. 7/stj Art. 240, § 3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BAYER BOTELHO (sucedido por seus herdeiros KARLA BELLINA REBELLO BOTELHO, PAULO FERNANDO CORREIA BOTELHO e ANA LUDMILLA CORREIA BOTELHO)

Agravante

Banco do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Se a demora na citação decorreu de desídia do exequente ou da morosidade do Judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão quanto à ausência de desídia do exequente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou diligência do exequente e que a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário (art. 240, §3º do CPC), afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.