AREsp 2819909 - ACORDAO

AREsp 2819909 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões postas; a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ausência de comprovação de desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 é irretroativa para atos anteriores à sua vigência; a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ por alinhamento ao entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Coexecutado: Homero Barbosa Neto; Impugnante: Rádio Brasil Sul; Empresa: Barbosa & Farias Padaria e Lanchonete Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Homero Barbosa Neto

Coexecutado

Rádio Brasil Sul

Impugnante

Barbosa & Farias Padaria e Lanchonete Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de distinção com precedente obrigatório (IAC n.1/STJ)
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões postas; a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ausência de comprovação de desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 é irretroativa para atos anteriores à sua vigência; a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ por alinhamento ao entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.