AREsp 2876460 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas ou careceram de prequestionamento sobre dispositivos federais infraconstitucionais, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à prescrição intercorrente foi decidida em conformidade com precedentes repetitivos do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo inadequada a via recursal indicada pela recorrente.

Parties
Recorrente: Cláudia Chagas Villar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Cláudia Chagas Villar

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 omissão e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e vedação a alegações genéricas (Súmula 284 STF)
  3. 3 prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas ou careceram de prequestionamento sobre dispositivos federais infraconstitucionais, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à prescrição intercorrente foi decidida em conformidade com precedentes repetitivos do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo inadequada a via recursal indicada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.