REsp 2084908 - DECISAO

REsp 2084908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido na parte que alegou preclusão consumativa por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo legal violado). Quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou os entendimentos vinculantes do STJ (Temas 566 e 570) e concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela ocorrência de prescrição intercorrente diante da inércia e da ausência de constrição patrimonial do devedor, não sendo possível o reexame fático em recurso especial. Todavia, por força do princípio da causalidade e do entendimento consolidado no Tema 1.229/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; não conheço da alegação de preclusão consumativa por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e dos Temas 566 e 570 do STJ
  3. 3 condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na parte que alegou preclusão consumativa por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo legal violado). Quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou os entendimentos vinculantes do STJ (Temas 566 e 570) e concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela ocorrência de prescrição intercorrente diante da inércia e da ausência de constrição patrimonial do devedor, não sendo possível o reexame fático em recurso especial. Todavia, por força do princípio da causalidade e do entendimento consolidado no Tema 1.229/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; não conheço da alegação de preclusão consumativa por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Não conhecer da parte do recurso que alegou preclusão consumativa por deficiência de fundamentação.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para afastar a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.