AREsp 2893548 - DECISAO

AREsp 2893548 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, concluiu-se que as teses da recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados e que o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição intercorrente com fundamento no entendimento firmando no Tema IAC 1 (REsp 1.604.412/SC). O reexame da matéria fático-probatória exigido para afastar a prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento por confrontar premissas fáticas, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aggravio Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Aggravio Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022, II, 14 e 921, §§ 1º e 4º, do CPC
  2. 2 aplicação retroativa do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, concluiu-se que as teses da recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados e que o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição intercorrente com fundamento no entendimento firmando no Tema IAC 1 (REsp 1.604.412/SC). O reexame da matéria fático-probatória exigido para afastar a prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento por confrontar premissas fáticas, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.