EAREsp 2619243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inexistir dissenso entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido afasta a prescrição em razão de pedido de penhora formulado dentro do prazo cuja execução foi frustrada por falha do juízo e cuja posterior penhora bem-sucedida retroage para interromper a prescrição; o acórdão paradigma não examinou essa hipótese, de modo que não há aresta divergente capaz de autorizar os embargos de divergência.

Parties
Embargante: MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA; Recorrido: Fazenda Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Crédito Tributário, Penhora, Responsabilidade Do Poder Judiciário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Do Crédito Tributário Penhora Responsabilidade Do Poder Judiciário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Divergência

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Parties

MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA

Embargante

Fazenda Pública

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente diante de inércia da Fazenda Pública versus falha cartorária do juízo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o aresto paradigma não aborda questão específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inexistir dissenso entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido afasta a prescrição em razão de pedido de penhora formulado dentro do prazo cuja execução foi frustrada por falha do juízo e cuja posterior penhora bem-sucedida retroage para interromper a prescrição; o acórdão paradigma não examinou essa hipótese, de modo que não há aresta divergente capaz de autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se