AREsp 2999008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 necessidade de intimação e declaração judicial de suspensão para início do prazo da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.