AREsp 2919563 - DECISAO

AREsp 2919563 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar ponto devolvido nos embargos de declaração (a suspensão anterior do prazo prescricional entre 2012 e 2015), configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Waldir da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial

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Parties

Waldir da Silva Santos

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova suspensão do prazo prescricional com base no art. 921, §§ 1º e 4º do CPC
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à suspensão anterior do prazo prescricional (12.12.2012 a 14.4.2015)
  3. 3 apreciação aquém dos limites da matéria devolvida em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar ponto devolvido nos embargos de declaração (a suspensão anterior do prazo prescricional entre 2012 e 2015), configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração