REsp 2227388 - DECISAO

REsp 2227388 - DECISAO

Não houve omissão nem falha de fundamentação: o julgador enfrentou a controvérsia aplicando o Tema 444/STJ, reconhecendo que o marco inicial para o prazo de redirecionamento foi a data em que o Fisco tomou ciência da dissolução irregular (22/03/2017), e verificando que, não obstante o lapso superior a cinco anos até a citação efetiva dos corresponsáveis (03/08/2023), a Fazenda adotou diligências concretas (tentativas de citação pessoal, carta precatória e requerimento de citação por edital), demonstrando ausência de inércia no lustro subsequente, de modo que a prescrição não foi configurada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SABTEX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargada: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Embargos De Declaração, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Embargos De Declaração Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

SABTEX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

FAZENDA ESTADUAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise da prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 444/STJ sobre prazo de redirecionamento
  3. 3 definição do marco inicial da prescrição para redirecionamento (data da ciência da dissolução irregular)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem falha de fundamentação: o julgador enfrentou a controvérsia aplicando o Tema 444/STJ, reconhecendo que o marco inicial para o prazo de redirecionamento foi a data em que o Fisco tomou ciência da dissolução irregular (22/03/2017), e verificando que, não obstante o lapso superior a cinco anos até a citação efetiva dos corresponsáveis (03/08/2023), a Fazenda adotou diligências concretas (tentativas de citação pessoal, carta precatória e requerimento de citação por edital), demonstrando ausência de inércia no lustro subsequente, de modo que a prescrição não foi configurada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.