AREsp 2961903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este careceu de indicação precisa dos dispositivos legais violados, sofreu de ausência de prequestionamento, apresentou deficiência no cotejo analítico exigido pela alínea 'c' e pretendia reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA GIVANILDE CRUZ SILVA; Agravante: MARCELO COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA GIVANILDE CRUZ SILVA

Agravante

MARCELO COSTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 falta de prequestionamento das normas apontadas no recurso especial
  3. 3 deficiência no cotejo analítico exigido para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este careceu de indicação precisa dos dispositivos legais violados, sofreu de ausência de prequestionamento, apresentou deficiência no cotejo analítico exigido pela alínea 'c' e pretendia reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se