AREsp 2862379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegadas omissões, reconhecendo a ausência de inércia do exequente e não ocorrência de prescrição intercorrente, e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as alterações da Lei n. 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.

Parties
Agravante: PLANALTO AGROSCIENCES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Retroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Retroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Súmula 83/stj

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Parties

PLANALTO AGROSCIENCES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência e termo inicial da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
  3. 3 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegadas omissões, reconhecendo a ausência de inércia do exequente e não ocorrência de prescrição intercorrente, e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as alterações da Lei n. 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.