REsp 2231102 - DECISAO

REsp 2231102 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMAURI ROMANO BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Sucumbenciais, Art. 921, § 5º, Do Cpc/2015, Lei Nº 14.195/2021
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Sucumbenciais Art. 921, § 5º, Do Cpc/2015 Lei Nº 14.195/2021

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Parties

AMAURI ROMANO BORTOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução pela prescrição intercorrente após a Lei nº 14.195/2021?
  2. 2 Houve confusão entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória pelo tribunal de origem?