AREsp 2976386 - DECISAO

AREsp 2976386 - DECISAO

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Estado do Ceará; Corresponsável: Valter Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Parte agravante

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Valter Amorim

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitiva
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório