AREsp 2752192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nos autos, que houve intimação do município e que se operou a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183, § 1º, CPC)
  2. 2 reconhecimento e aplicação da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nos autos, que houve intimação do município e que se operou a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.