AREsp 2786712 - DECISAO

AREsp 2786712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a não ocorrência da prescrição na desídia do Poder Judiciário e aplicou a Súmula 106 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CELSO BRANCO; Exequente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desídia Do Poder Judiciário, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Desídia Do Poder Judiciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CELSO BRANCO

Recorrente

Município de Curitiba

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 omissão quanto aos efeitos do lapso temporal entre penhora e pedido de leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a não ocorrência da prescrição na desídia do Poder Judiciário e aplicou a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.