AREsp 2919768 - DECISAO

AREsp 2919768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ considera que o vencimento antecipado é mera faculdade do credor e não modifica o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, hipótese em que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes, atraindo a Súmula 83 e vedando o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7; além disso, alegação de violação à Súmula 150 do STF é incabível em recurso especial por força da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DOS REIS DALSASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Vencimento Antecipado Da Dívida, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas (stj E Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Vencimento Antecipado Da Dívida Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Judicialmente Súmulas (stj E Stf)

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Parties

LUIZ DOS REIS DALSASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 83, 7 e 518 do STJ e da Súmula 150 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ considera que o vencimento antecipado é mera faculdade do credor e não modifica o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, hipótese em que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes, atraindo a Súmula 83 e vedando o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7; além disso, alegação de violação à Súmula 150 do STF é incabível em recurso especial por força da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se