REsp 2174487 - DECISAO

REsp 2174487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e desprovidas de especificidade, não indicando com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro nem sua importância para o julgado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de indicação do dispositivo legal, tornando inviável o exame do recurso.

Parties
Recorrente: VIVIANE APARECIDA DA SILVA VITALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA DA SILVA VITALI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e desprovidas de especificidade, não indicando com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro nem sua importância para o julgado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de indicação do dispositivo legal, tornando inviável o exame do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.