AREsp 2919782 - DECISAO

AREsp 2919782 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que a prescrição intercorrente se opera pelo decurso do prazo material de 3 anos aplicável às notas promissórias (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e do entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em sentido contrário a essa orientação, sendo reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória das notas promissórias.

Parties
Agravante: MAURO HENRIQUE NEVES CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Diligências Infrutíferas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Diligências Infrutíferas

Case Brief

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Parties

MAURO HENRIQUE NEVES CARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de nota promissória
  2. 2 se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que a prescrição intercorrente se opera pelo decurso do prazo material de 3 anos aplicável às notas promissórias (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e do entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em sentido contrário a essa orientação, sendo reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória das notas promissórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória das notas promissórias mencionadas no acórdão recorrido.
  • Publique-se.