AREsp 2838437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o óbice à subida do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou os atos processuais e concluiu que não houve suspensão judicial dos autos nos termos exigidos pelo CPC/73 (nem marco temporal aplicável da redação originária do CPC/15) para que se configurasse prescrição intercorrente, e que a Lei 14.195/21 não retroage para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEI SOUZA BARRA; Agravado/exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Temporal De Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Súmula 7 Do STJ Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

WESLEI SOUZA BARRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência e marco inicial da prescrição intercorrente sob o CPC/73 e CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o óbice à subida do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou os atos processuais e concluiu que não houve suspensão judicial dos autos nos termos exigidos pelo CPC/73 (nem marco temporal aplicável da redação originária do CPC/15) para que se configurasse prescrição intercorrente, e que a Lei 14.195/21 não retroage para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.