REsp 2228704 - DECISAO

REsp 2228704 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a irresignação foi fundamentada de forma genérica e não demonstrou, com precisão, a ofensiva aos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), restando prejudicada a análise do mérito recursal.

Parties
Recorrente: COMERCIAL GENTIL MOREIRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a irresignação foi fundamentada de forma genérica e não demonstrou, com precisão, a ofensiva aos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), restando prejudicada a análise do mérito recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...