AREsp 2781109 - DECISAO

AREsp 2781109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMAR TRANSPORTES LTDA; Agravante: EVÂNIO JOSÉ MAROTTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +1 more

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Parties

EMAR TRANSPORTES LTDA

Agravante

EVÂNIO JOSÉ MAROTTA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a penhora de bens impede ou não o curso da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.340.553/RS (Tema 566) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se