AREsp 2468381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes/dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: Fernando Saulo Aulicino Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios E Corresponsáveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios E Corresponsáveis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Fernando Saulo Aulicino Ramos

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alcance da interrupção da prescrição decorrente da citação da pessoa jurídica em face de coexecutados
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a fundamentação é dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes/dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.