AREsp 2978013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação de premissas fático-probatórias (qualificação temporal e jurídica dos atos administrativos como interruptivos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que, segundo a Lei n. 9.873/1999 e a jurisprudência, apenas atos inequívocos de apuração interrompem a prescrição, não bastando meros despachos de encaminhamento, configurando-se a prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 caráter interruptivo de atos administrativos (despacho de encaminhamento, parecer jurídico, notificação)
  3. 3 prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação de premissas fático-probatórias (qualificação temporal e jurídica dos atos administrativos como interruptivos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que, segundo a Lei n. 9.873/1999 e a jurisprudência, apenas atos inequívocos de apuração interrompem a prescrição, não bastando meros despachos de encaminhamento, configurando-se a prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º