REsp 2203504 - DECISAO

REsp 2203504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (fazendo incidir a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 921 e 1.056 do CPC nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.056 Do CPC, Art. 921 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Suspensão Do Processo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal da Fazenda Pública é necessária para a suspensão do processo ou para o início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento das matérias (arts. 921 e 1.056 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (fazendo incidir a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 921 e 1.056 do CPC nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.