REsp 2229491 - DECISAO

REsp 2229491 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente, determinando que a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis relativas ao crédito rural só se aplica quando comprovada a efetiva renegociação/adesão do devedor; no caso concreto tal comprovação não foi apresentada, e não houve omissão justificadora de negativa de prestação jurisdicional, atraindo-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EXECUTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Crédito Rural, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívida
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Crédito Rural Suspensão Da Prescrição Renegociação De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis sobre crédito rural (Lei 11.775/2008 e Lei 13.340/2016 e alterações) aplica-se independentemente da comprovação da adesão do devedor à renegociação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não análise de pontos levantados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente, determinando que a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis relativas ao crédito rural só se aplica quando comprovada a efetiva renegociação/adesão do devedor; no caso concreto tal comprovação não foi apresentada, e não houve omissão justificadora de negativa de prestação jurisdicional, atraindo-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.